Questão número 412424

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

• A.

  ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

• B.

  conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

• E.

  possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.