Questão número 412431

De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

• A.

  ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.

• B.

  ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.

• C.

  ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.

• D.

  ter por objeto norma formalmente revogada.

• E.

  ter por objeto Lei municipal.