Questão número 412439
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) - 2010
O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:
- A.
é feito perante o Supremo Tribunal Federal.
- B.
não é admitido.
- C.
é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.
- D.
é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
- E.
é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
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