Questão número 412443
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS) - 2009
De acordo com a jurisdição constitucional praticada no Brasil, é correto afirmar que
- A.
uma lei anterior à promulgação da Constituição não pod~ ter sua inconstitucionalidade arguida via controle concentrado.
- B.
uma decisão que rejeita Ação direta de inconstitucionalidade tem efeito de declaração de constitucionalidade.
- C.
o Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas o órgão fracionário não pode.
- D.
a inconstitucionalidade de uma lei federal não pode ser declarada por Tribunal de Justiça.
- E.
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San José da Costa Rica tem valor de norma constitucional, razão pela qual não mais se admite prisão de depositário infiel.
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