Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS) - 2009
Assinale, dentre as alternativas abaixo, quais são as corretas.
I - Embora a previsão da Constituição de que o advogado seja indispensável à administração da justiça, o governador do Estado possui capacidade postulatória, não necessitando da assistência de advogado para ingressar com Ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucional idade.
II - Na hipótese de impeachment do Presidente da República e do seu vice, suceder-lhe-ão, pela ordem, o Presidente da Câmara dos Deputados; na hipótese da impossibilidade deste assumir o cargo, será chamado o Presidente do Senado; no impedimento deste, o Presidente do STF.
III - A Câmara dos Deputados autorizaa instauração de processo contra o Presidente da República, mas é o Senado que o julga.
IV - Senador pode propor emenda constitucional
V - O quorum para aprovação de uma súmula vinculante é superior ao exigido para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.
Apenas II, III e V.
Apenas I e IV.
Apenas I,III e V.
Apenas II.
I, II, III, IV e V.
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