Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Se o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar, por via de exceção, a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Pará, essa decisão terá efeitos erga omnes a partir da data da publicação do acórdão.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...