Questão número 412486
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
- A.
a Mesa do Senado Federal.
- B.
o Ministro da Justiça.
- C.
o Presidente da República.
- D.
o Procurador-Geral da República.
- E.
o partido político com representação no Congresso Nacional.
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