Questão número 412487
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?
- A.
Ação direta de inconstitucionalidade.
- B.
Ação declaratória de constitucionalidade.
- C.
Ação indireta de constitucionalidade.
- D.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- E.
Ação popular.
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