Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Lei ordinária editada pela CLDF no exercício de matéria de competência municipal foi impugnada, por inconstitucionalidade, perante o TJDFT, em face da LODF, cujo dispositivo é de repetição obrigatória da Constituição Federal. O TJDFT julgou improcedente a ação declaratória de inconstitucionalidade, em face da qual foi interposto recurso extraordinário para o STF, que, ao acolher o recurso, deu-lhe provimento para declarar a inconstitucionalidade da referida lei ordinária.
Com referência à situação hipotética acima e acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens subseqüentes.
Na hipótese, não seria cabível o controle concentrado em face do TJDFT, já que, por se tratar de norma de repetição da Constituição Federal, o órgão competente para apreciar a referida inconstitucionalidade seria o próprio STF.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...