Questão número 412518
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) - 2013
Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
- A.
No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.
- B.
Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.
- C.
No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.
- D.
Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.
- E.
Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.
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