Questão número 412521

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei orçamentária, ainda que fique comprovado que a lei questionada possua certo grau de abstração e generalidade.

  • C. Certo
  • E. Errado
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