Questão número 412522

A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:

• A. Reclamação
• B. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
• C. Ação Declaratória de Constitucionalidade
• D. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
• E. Ação Direta de Inconstitucionalidade