Questão número 412534

Os particulares estão obrigados a cumprir lei inconstitucional, cuja inconstitucionalidade ainda não foi proclamada pelo Poder Judiciário?

• A. Não, pois não se pode presumir como válida uma lei cuja inconstitucionalidade é notória, sendo desnecessária a declaração formal.
• B. Sim, pois a qualquer cidadão é dado o direito de resistência, em qualquer situação que julgar haver ilegalidade ou inconstitucionalidade.
• C. Não, porque o cidadão não possui legitimidade para alegar vícios de forma ou de conteúdo nos casos concretos que lhe afetem.
• D. Sim, pois até que haja decisão judicial sobre a inconstitucionalidade, a lei é válida, pois é presumida sua constitucionalidade, obrigando os particulares a segui-la.
• E. Não, porque cabe somente ao Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a constitucionalidade e a imperatividade das leis.