Questão número 412537

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

• A. Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.
• B. Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.
• C. Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.
• D. Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.
• E. Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.