Questão número 412549
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão exarada produz efeito vinculante, que, em sua dimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mas também os fundamentos determinantes da decisão.
- C. Certo
- E. Errado
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