Questão número 412556
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.
- A. Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- B. A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.
- C. A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.
- D. Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.
- E. Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.
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