Questão número 412579
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O fato de o governador haver sancionado a lei lhe retira a pertinência temática para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.- C. Certo
- E. Errado
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