Questão número 412617
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. As normas constitucionais que definem direitos fundamentais têm caráter de princípios e, portanto, constituem normas programáticas.
- C. Certo
- E. Errado
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