Questão número 412620

Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da:

• A. arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal;
• B. suspensão de segurança perante o Tribunal de Justiça;
• C. ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
• D. declaração de não recepção perante o Tribunal de Justiça;
• E. reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.