Questão número 412660
Direito Constitucional - Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso - Instituto Quadrix - 2017
Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. A CF determina que compete à lei federal regular as diversões públicas, sendo vedado ao Poder Público informar sobre a natureza delas, as faixas etárias e os locais e horários de sua apresentação, sob pena de violação ao princípio da liberdade de expressão.
- C. Certo
- E. Errado
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