Direito Constitucional - Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2008
Considere as seguintes afirmativas, no que diz respeito à proteção constitucional da família, da infância e da adolescência:
I. A idade mínima de dezoito anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz.
II. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
III. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
IV. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.
V. O direito à proteção especial abrange a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas verdadeiras.
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