Questão número 412709

Entidade privada aplicou irregularmente recursos públicos recebidos da União a título de subvenção. De acordo com as disposições da Constituição Federal, que disciplinam as competências dos controles interno e externo da Administração Pública, referida irregularidade

• A.

  não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, mas apenas pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.

• B.

  não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, nem tampouco pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, mas apenas pelo Ministério Público.

• C.

  é passível de fiscalização apenas pelo controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• D.

  é passível de fiscalização pelos responsáveis pelo controle interno do poder executivo federal que, ao tomarem ciência da irregularidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

• E.

  é passível de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União ou pelo órgão responsável pelo controle interno federal, de forma excludente, ou seja, uma vez iniciada a apuração por um deles, fica sobrestada a atuação do outro.