Questão número 412719
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2007
A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:
- A. convênio firmado com Estado da federação
- B. acordo celebrado com Município
- C. ajuste assinado com o Distrito Federal
- D. transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação
- E. contrato bilateral assinado com Município no interesse público
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