Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
A Constituição Federal estabelece que todos os Poderes governamentais mantenham de forma integrada o sistema de controle interno, com diversas finalidades, entre as quais NÃO está prevista/o:
avaliaçao do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da união
apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;
exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Federal;
gerenciamento do processo de planejamento e orçamento federal.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...