Questão número 412729

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer cidadão que tiver ciência de irregularidades na gestão de dinheiro público poderá fazer a denúncia diretamente ao TCU.

• B.

  Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do STF e sujeitam-se aos mesmos impedimentos a estes impostos.

• C.

  A CF retirou dos estados a competência para dispor sobre seus respectivos tribunais de contas.

• D.

  Nos termos da CF, somente prestarão contas pessoas jurídicas de direito público, ante a impossibilidade de punição de particulares, ainda que estes administrem bens públicos.

• E.

  É competência exclusiva do TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.