Questão número 412732
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2012
No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que
- A. compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento.
- B. ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.
- C. ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.
- D. ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.
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