Questão número 412733
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2005
Quanto à repartição de limites globais de gastos com pessoal, previstos pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o art. 20 da Lei Complementar 101 de 04-05-2.000 determina na esfera federal, qual é o percentual para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém o percentual correto:
Quanto à repartição de limites globais de gastos com pessoal, previstos pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o art. 20 da Lei Complementar 101 de 04-05-2.000 determina na esfera federal, qual é o percentual para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém o percentual correto:
- A.
5% (cinco inteiros por cento).
- B.
6% (seis inteiros por cento).
- C.
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
- D.
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).
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