Questão número 412737
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município é atribuição constitucional
- A.
do Congresso Nacional.
- B.
do Tribunal de Contas da União.
- C.
do Supremo Tribunal Federal.
- D.
das Assembleias Legislativas Estaduais.
- E.
das Câmaras Municipais.
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