Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002
É finalidade estranha ao sistema de controle interno, a ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional.
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
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