Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2003
Em relação aos tipos de controle da administração financeira e orçamentária, em face do Direito Constitucional brasileiro, encontram-se, entre outros,
I. aquele que vem expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
II. o cabível aos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização das despesas, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
III. o referente aos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, ao controle de
resultados e cumprimento de programas de trabalho de metas; legalidade; fidelidade funcional.
economicidade; legitimidade; resultados e cumprimento de programas de trabalho de metas.
legalidade; economicidade; resultados e cumprimento de programas de metas.
legitimidade; resultado e cumprimento de programas de metas; fidelidade funcional.
fidelidade funcional; economicidade; legalidade.
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