Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Euclides da Cunha (FEC) - 2003
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:
Congresso Nacional, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;
Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União;
Senado Federal, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;
SupremoTribunal Federal, exclusivamente;
Tribunal de Contas da União, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
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