Questão número 412749

No tocante à fiscalização financeira e orçamentária, é certo afirmar que

• A.

  as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

• B.

  qualquer pessoa física ou jurídica privada, que guarde dinheiro, bens e valores públicos deverá prestar contas ao Tribunal de Contas.

• C.

  o Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, o relatório de suas atividades.

• D.

  esta será exercida pelo Senado Federal, mediante controle interno, além do sistema de controle externo de cada Poder.

• E.

  as decisões do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa, não têm a eficácia de título executivo.