Questão número 412755
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2012
Sobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar que
- A. os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- B. os Ministros do TCU são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, a partir de uma lista com cinco nomes elaborada pelo Tribunal.
- C. a Constituição determina que o TCU seja integrado por onze Ministros, tenha sede no Distrito Federal, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.
- D. os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.
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