Questão número 412777
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Nas questões 25 e 26, assinale a opção correta.
- A.
No sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária adotado pela Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União atua como instância recursal das decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados- Membros.
- B.
Órgãos da Administração Pública indireta não estão sujeitos a prestação de contas a Tribunal de Contas.
- C.
Os Tribunais de Contas julgam as contas pelo ângulo da sua legalidade, sendo vedado a essas Cortes, porém, análises de economicidade das ações da Administração Pública.
- D.
As decisões dos Tribunais de Contas não estão sujeitas a revisão judicial.
- E.
Cabe aos Tribunais de Contas emitir parecer sobre as contas dos Chefes do Executivo, mas não lhes cabe julgá-las.
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