Questão número 412794

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao TCU competência para

• A.

  realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

• B.

  aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

• C.

  julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

• D.

  admitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária.

• E.

  encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.