Questão número 412810

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

• A.

  O Tribunal de Contas não tem o poder de anular ou sustar contratos administrativos, mas pode determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato.

• B.

  Não viola a garantia da ampla defesa e do devido processo legal a condenação de um agente público a multa, sem que o servidor tenha sido chamado a participar do processo, desde que se lhe dê a chance de recorrer dessa decisão

• C.

  O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas de prefeito municipal somente pode ser rejeitado na Assembléia Legislativa do Estado pelo voto de 2/3 dos seus integrantes.

• D.

  O Tribunal de Contas pode determinar que a autoridade administrativa sujeita à sua jurisdição suspenda o pagamento de vantagem a servidores públicos, mesmo que o pagamento dessa vantagem tenha sido determinada por decisão judicial transitada em julgado, em face da independência das instâncias do Tribunal de Contas e do Judiciário.

• E.

  É livre a criação, por Municípios, de tribunais de contas municipais.