Questão número 412811

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta

• A.

  O princípio da proibição da prova ilícita não impede que o Tribunal de Contas puna agente público com base exclusivamente em fita com gravação clandestina de conversa telefônica entre o agente público e terceiros, que comprovam mau uso de verbas públicas.

• B.

  Lei que prevê efeito retroativo a ela própria é lei inconstitucional.

• C.

  O direito de petição, como assegurado na Constituição Federal, somente pode ser exercido em face de órgãos do Poder Executivo, não alcançando órgãos do Legislativo e do Judiciário

• D.

  O Tribunal de Contas tem legitimidade para a suspensão das atividades de associação que desenvolva atividades nocivas ao bom andamento dos serviços públicos.

• E.

  O Tribunal de Contas não pode determinar a busca e apreensão de documentos que saiba que se encontram na casa de agente público sob a sua investigação, mesmo que os documentos sejam essenciais para o julgamento de um processo da sua competência.