Questão número 412815
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.
O tribunal de contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição, estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do contraditório.
- C. Certo
- E. Errado
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