Questão número 412835
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
As disposições constitucionais sobre o controle externo nas entidades governamentais
- A.
prevêem que o mesmo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
- B.
não prevêem qualquer tipo de relação entre controles internos e externos.
- C.
determinam que a função do Tribunal de Contas se limita a avaliar a prestação de contas do Poder Executivo.
- D.
indicam que a abrangência dos controles se restringe à legalidade dos atos praticados pelos gestores.
- E.
não consideram a participação dos cidadãos como parte legítima do processo de controle externo.
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