Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições,
exercer, com exclusividade, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.
auxiliar o Poder Judiciário no exercício do controle externo da Administração Pública.
auxiliar o Poder Legislativo no exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.
apresentar o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo.
emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária elaborado pelo Presidente da República.
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