Questão número 412842

Conforme expressa previsão constitucional, o sistema de controle interno, mantido no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na área federal, tem entre outras a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e de

• A.

  examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

• B.

  examinar e pronunciar-se, conclusivamente, sobre pedidos formulados pelo Congresso a respeito de haver indícios de despesas não autorizadas, sob forma de investimento não programado, determinando sua sustação, caso entenda que o gasto possa causar dano irreparável.

• C.

  examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

• D.

  examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, exercendo o acompanhamento e a execução orçamentária.

• E.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.