Questão número 412844
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
No que tange à disciplina constitucional da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a opção correta.
- A.
Pessoas jurídicas de direito privado não se submetem à obrigação de prestar contas por bens públicos sob a sua guarda.
- B.
As decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de débito ou multa têm força de título executivo e não podem ser revistas ou anuladas no âmbito do Poder Judiciário.
- C.
O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Município mediante convênio.
- D.
Incumbe ao Tribunal de Contas da União a apreciação da legalidade de atos de nomeação para cargos públicos efetivos ou em comissão em toda a Administração Pública Federal direta e indireta.
- E.
As contas de empresas supranacionais, de cujo capital a União participe, podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
