Questão número 412848
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF
- A. avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual.
- B. julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
- C. encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.
- D. fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
- E. apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos.
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