Questão número 412856

Segundo a Constituição Federal (Art. 74), qual das opções abaixo comenta sobre uma das punições:

• A.

  “Em tudo mais não previsto nesta secção observar-se-á os condicionalismos plasmados em legislação de urbanização e edificação.”

• B.

  “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.”

• C.

  “Para efeito de cumprimento do disposto na presente postura, a Câmara mandará, findos os prazos estabelecidos, proceder a vistorias sanitárias aos locais na mesma referidos.”

• D.

  “Efetuar a apropriação de água fora dos dias e horas correspondentes ao direito à água comum.”