Questão número 412868

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva

  • A.

    da Advocacia Geral da União.

  • B.

    da Procuradoria Geral da República.

  • C.

    do Superior Tribunal de Justiça.

  • D.

    do Congresso Nacional.

  • E.

    do Supremo Tribunal Federal.

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