Questão número 412873

Marque a alternativa incorreta. Nos termos da Constituição Federal o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

• A.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• B.

  assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.

• C.

  sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• D.

  representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.