Questão número 412879
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.
- A.
O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.
- B.
A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.
- C.
A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.
- D.
É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.
- E.
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.
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