Questão número 412893
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que
- A.
a Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.
- B.
o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Senado Federal.
- C.
qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.
- D.
o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Justiça.
- E.
as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
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