Questão número 412903

Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das três esferas da Federação, assinale a opção correta.

• A. Após a edição de determinada medida provisória, o presidente da República poderá retirá-la da apreciação do Congresso Nacional.
• B. O modelo federal de composição do tribunal de contas previsto na CF é de observância obrigatória pelos estados, inclusive no que se refere à proporção que deve ser observada entre as carreiras de auditor ou de membro do MP na indicação dos conselheiros.
• C. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
• D. Embora a imunidade material dos deputados e senadores exclua a responsabilidade criminal, civil, disciplinar e política por suas opiniões, palavras e votos, tal imunidade é prerrogativa de ordem subjetiva que pode ser objeto de renúncia pelo congressista.
• E. No projeto de lei orçamentária anual — de iniciativa exclusiva do presidente da República —, não são admitidas emendas parlamentares que acarretem aumento de despesas.