Questão número 412907
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
O advogado de uma empresa estatal emitiu parecer opinativo favorável a uma contratação com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado. O TCU entendeu que não seria caso de inexigibilidade e que tal contrato trouxe prejuízos à administração.
Nessa situação, o TCU pode responsabilizar o advogado público, ainda que não haja culpa ou erro grave do mesmo.
- C. Certo
- E. Errado
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